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Declaração MEI - 2026.

05/01/2026

A Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que o prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) encerra-se em 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não obtiveram faturamento no ano-calendário.

O não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar multas, pendências junto à Receita Federal e outras restrições ao CNPJ, podendo comprometer a regularidade do microempreendedor.

Os empreendedores que tiverem dúvidas ou necessitarem de auxílio para o preenchimento e envio da declaração podem procurar o atendimento do SEBRAE, que oferece orientação gratuita.

O atendimento do SEBRAE em Cândido Rodrigues está localizado na Rua Piauí, nº 264, Centro, Cândido Rodrigues – SP, CEP 15930-037.

A Prefeitura orienta que os microempreendedores não deixem para a última hora e regularizem sua situação dentro do prazo estabelecido, garantindo a continuidade de suas atividades e o acesso aos benefícios previstos em lei.