Pareceres - TCESP

Os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) correspondem às análises técnicas anuais da gestão contábil, orçamentária e financeira do município. Esses documentos avaliam o cumprimento das metas legais, a aplicação correta dos recursos em áreas essenciais e servem como instrumento fundamental para a transparência e fiscalização da prestação de contas públicas perante o Poder Legislativo e a sociedade.

Cada documento digitalizado abaixo traz o julgamento analítico do respectivo exercício financeiro. Neles constam dados detalhados sobre o cumprimento dos índices constitucionais de investimentos em Ensino e Saúde, execução do orçamento municipal, limites de gastos com pessoal, repasses à Câmara de Vereadores, além das recomendações e diretrizes de controle administrativo determinadas pelo Tribunal.