Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão deliberativo e controlador das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Cândido Rodrigues, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990).

Sua composição é paritária, formada por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada, garantindo a participação da comunidade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

Principais Atribuições

• Formular e deliberar sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
• Acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais voltadas a esse público;
• Efetuar o registro das entidades não governamentais e a inscrição dos programas de atendimento;
• Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Documentos

Atos normativos, protocolos e demais documentos relacionados ao Conselho e à rede de proteção da criança e do adolescente.

Contato