Município de Cândido Rodrigues - SP

APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.

Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Cândido Rodrigues, os recursos são de R$ 49.338,15.

A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:

Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais | Manutenção de Salas de Cinema: R$ 32.647,06

Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 14.224,19

Operacionalização – Máximo de R$ 2.466,90

Em Cândido Rodrigues, o repasse dos recursos para os artistas será realizado por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoveu Audiências Públicas com agentes culturais, coletivos de artistas e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva do Plano de Ação e definições relativas aos Chamamentos Públicos que serão os instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Cândido Rodrigues.

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar nº 195, de 8 de Julho e 2022 - Lei Paulo Gustavo

Decreto Federal nº 11.453 - Fomento à Cultura

Decreto Federal nº 11.525 - Regulamentação Lei Paulo Gustavo

CHAMADA PÚBLICA 001/2023 - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

Chamada Pública 001/2023 - Lei Paulo Gustavo - Demais Áreas da Cultura

Anexo I - Lei Paulo Gustavo - Ficha de Inscrição

Anexo II - Lei Paulo Gustavo - Projeto Cultural

Anexo III - Lei Paulo Gustavo - Relatório de Execução do Objeto

Anexo IV - Lei Paulo Gustavo - Informativo de Despesas

Anexo V - Lei Paulo Gustavo - Termo de Execução

Ata da Comissão de Seleção de Projetos